TERMOS DE USO SISTEMA 4AGRO

1. Identificação da Plataforma e das Partes

O presente Termo de Uso regulamenta a utilização da plataforma 4Agro, um sistema automatizado de orientação técnica agrícola disponibilizado exclusivamente por meio de atendimento via WhatsApp, no número (11) 99237-4444.

A plataforma 4Agro é mantida, desenvolvida e operada pela empresa CFZ Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.921.569/0001-00, com sede no Brasil, doravante denominada “CFZ Consultoria”.

Para os fins deste Termo, consideram-se usuários todas as pessoas físicas que, voluntariamente, interagem com a plataforma 4Agro por meio do número oficial informado. O público-alvo compreende, mas não se limita a:

  • Engenheiros Agrônomos

  • Produtores Rurais

  • Técnicos Agrícolas

  • Estudantes da área agrícola

  • Interessados em temas ligados à agricultura e produção agrícola

O acesso e a utilização da plataforma implicam na aceitação plena e sem reservas dos termos aqui descritos, sendo que o uso correto e responsável do serviço pressupõe a compreensão das condições estabelecidas neste documento.

 

2. Objeto do Termo

O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais para o acesso e utilização da plataforma 4Agro, que consiste em um sistema de atendimento técnico automatizado via inteligência artificial, operado exclusivamente pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, no número oficial (11) 99237-4444.

A 4Agro tem como finalidade oferecer informações e orientações técnicas agrícolas, por meio de uma assistente virtual treinada para atuar com base em dados oficiais e referências científicas previamente cadastradas. O serviço é voltado ao esclarecimento de dúvidas relacionadas a temas como:

  • Manejo de solo, adubação e calagem;

  • Controle de pragas, doenças e plantas daninhas;

  • Fisiologia vegetal e nutrição de culturas;

  • Tecnologias de cultivo e integração lavoura-pecuária-floresta;

  • Informações sobre produtos agrícolas, quando disponíveis em fontes técnicas confiáveis.

A plataforma 4Agro não substitui a atuação de profissionais habilitados, não realiza diagnósticos ou prescrições personalizadas e não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas.

O serviço prestado pela assistente virtual da 4Agro é meramente informativo e educativo, sendo responsabilidade exclusiva do usuário validar e aplicar as informações de acordo com a realidade da sua propriedade e, quando necessário, com o suporte de um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola habilitado.

 

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços prestados pela plataforma 4Agro por meio do número oficial de WhatsApp (11) 99237-4444, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições previstos neste documento, bem como a Política de Privacidade aplicável.

O uso contínuo da assistente virtual da 4Agro implica na manifestação expressa de concordância com estes Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, recomenda-se que não utilize os serviços e interrompa imediatamente a conversa com a plataforma.

A CFZ Consultoria poderá atualizar este Termo a qualquer momento, visando adequação a alterações legais ou operacionais. Nesses casos, o novo texto será disponibilizado ao usuário, que será notificado sempre que mudanças relevantes ocorrerem.

É de responsabilidade do usuário a leitura periódica deste documento para se manter informado sobre os termos vigentes. O uso continuado dos serviços após eventuais atualizações será interpretado como aceitação tácita das modificações realizadas.

 

4. Condições de Uso e Responsabilidades do Usuário

4.1. Uso adequado da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar os serviços oferecidos pela 4Agro exclusivamente para fins lícitos, compatíveis com as finalidades agrícolas da plataforma, e de acordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente e com os princípios da boa-fé e respeito mútuo.

4.2. Veracidade das informações

É de inteira responsabilidade do usuário garantir a exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas durante o uso da plataforma, inclusive no momento do cadastro. Dados incorretos ou falsos poderão comprometer a prestação adequada do serviço e acarretar a suspensão ou exclusão do acesso à assistente.

4.3. Cadastro obrigatório para atendimento técnico

Para receber orientações técnicas personalizadas, o usuário deverá realizar um cadastro básico, informando nome, telefone, cidade, estado e profissão. Este cadastro é solicitado somente se o usuário ainda não estiver registrado no banco de dados e desejar suporte técnico.

4.4. Proibição de uso indevido

Não é permitido ao usuário:

  • Utilizar os serviços com finalidades fraudulentas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;

  • Compartilhar, divulgar ou tentar acessar indevidamente dados de outros usuários;

  • Utilizar engenharia reversa ou tentar interferir nos sistemas da plataforma.

4.5. Acesso restrito e pessoal

O acesso ao Sistema 4Agro é individual e vinculado ao número de WhatsApp do usuário. É de sua responsabilidade zelar pela segurança de seu dispositivo e não permitir que terceiros utilizem sua identidade para interações indevidas.

4.6. Suspensão ou exclusão de acesso

A CFZ Consultoria se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que:

  • Viole os presentes Termos de Uso;

  • Faça mau uso da plataforma;

  • Pratique atos ilícitos ou que coloquem em risco a integridade da assistente ou de terceiros.

 

5. Obrigações e Limitações de Responsabilidade da Plataforma

5.1. Serviço de apoio informativo e educacional

A assistente virtual 4Agro é uma ferramenta automatizada operada por Inteligência Artificial, com base em dados técnicos públicos e fontes confiáveis. Sua função é fornecer informações de cunho agrícola com o objetivo de apoiar o usuário na tomada de decisões. A plataforma não substitui o parecer de profissionais legalmente habilitados, como engenheiros agrônomos registrados nos conselhos competentes.

5.2. Limitações técnicas do serviço

O Sistema 4Agro depende de integração com bases de dados externas, ferramentas de automação (como o n8n), provedores de hospedagem e da disponibilidade do aplicativo WhatsApp. Portanto, a CFZ Consultoria não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço e se isenta de responsabilidade por falhas causadas por indisponibilidades técnicas, instabilidades de rede, manutenção de sistemas ou falhas de terceiros.

5.3. Atualização de conteúdo

A CFZ Consultoria compromete-se a manter o conteúdo da assistente o mais atualizado possível. No entanto, como o conhecimento técnico está em constante evolução, é responsabilidade do usuário validar qualquer recomendação com profissionais capacitados, além de seguir as instruções de uso descritas nos rótulos e bulas de produtos agrícolas, conforme determina a legislação brasileira.

5.4. Limitação de responsabilidade civil

A CFZ Consultoria não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização das informações fornecidas pela assistente, incluindo perdas operacionais, danos à produção, prejuízos econômicos ou impactos ambientais oriundos de interpretações incorretas ou uso indevido das orientações fornecidas.

5.5. Segurança e sigilo das informações

A CFZ Consultoria emprega boas práticas de segurança da informação para proteger os dados coletados, em conformidade com a LGPD. Contudo, nenhum sistema é absolutamente invulnerável, e a empresa não se responsabiliza por interceptações ilegais, ataques de terceiros ou acessos indevidos resultantes de falhas técnicas alheias à sua atuação.

5.6. Uso consciente das informações

O uso das orientações da 4Agro é de responsabilidade do usuário. A plataforma serve como apoio técnico inicial e não substitui recomendações formais, prescrições técnicas ou laudos agronômicos.

 

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

6.1. Compromisso com a privacidade

A CFZ Consultoria valoriza a privacidade dos seus usuários e se compromete a proteger todos os dados pessoais tratados no contexto do uso da plataforma 4Agro. Todas as operações com dados são realizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

6.2. Dados coletados

Ao interagir com a assistente 4Agro, especialmente por meio do WhatsApp, poderão ser coletadas e armazenadas as seguintes informações:

  • Nome e apelido;

  • Número de telefone (utilizado como identificador único);

  • Localização (cidade, estado), quando informada;

  • Profissão ou vínculo com a agricultura;

  • Histórico de interações com a assistente (perguntas, respostas e dados fornecidos voluntariamente);

  • Dados técnicos e operacionais (como data e hora do acesso).

6.3. Finalidades do tratamento de dados

Os dados são utilizados para os seguintes fins:

  • Identificar e autenticar o usuário;

  • Proporcionar respostas personalizadas e contextualizadas;

  • Manter histórico de atendimento e sugestões técnicas;

  • Realizar melhorias contínuas nos serviços e respostas da assistente;

  • Garantir segurança, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

6.4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados se baseia, principalmente, no consentimento do usuário, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares ao contrato, no legítimo interesse da CFZ Consultoria e no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, conforme o caso.

6.5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de tecnologia essenciais para o funcionamento do sistema (como servidores, automações e hospedagem segura), sempre sob contratos que garantem a confidencialidade e proteção dos dados.

6.6. Armazenamento e segurança dos dados

As informações são armazenadas em ambientes seguros, com acesso restrito e protegidas por medidas técnicas e administrativas adequadas. A CFZ Consultoria emprega protocolos de criptografia, autenticação e registros de logs para garantir a integridade das informações.

6.7. Direitos do titular dos dados

O usuário tem direito a:

  • Confirmar a existência do tratamento de dados;

  • Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;

  • Revogar o consentimento a qualquer momento;

  • Portar seus dados, quando aplicável;

  • Solicitar a eliminação dos dados coletados, observadas as exceções legais.

Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: contato@cfzconsultoria.com.br.

6.8. Tempo de retenção dos dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas, salvo quando houver necessidade de retenção por obrigação legal, regulatória ou para resguardar direitos da CFZ Consultoria.

 

7. Uso Adequado da Assistente Virtual e Conduta dos Usuários

7.1. Finalidade da assistente 4Agro

A assistente virtual Laís, disponibilizada pela CFZ Consultoria por meio do número oficial de WhatsApp (11) 99237-4444, tem como única finalidade oferecer suporte técnico, informações confiáveis e orientações voltadas exclusivamente ao setor agrícola.

7.2. Uso permitido

O usuário se compromete a utilizar a assistente 4Agro apenas para os fins lícitos, éticos e relacionados ao escopo da plataforma, incluindo:

  • Obtenção de informações técnicas sobre práticas agrícolas, solo, adubação, pragas, doenças e produtos agrícolas;

  • Acompanhamento de condições climáticas e suporte à tomada de decisão no campo;

  • Interações de caráter informativo, educacional e consultivo voltadas à agricultura.

7.3. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

  • Utilizar a assistente para disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;

  • Enviar mensagens automatizadas ou realizar spam para a assistente;

  • Tentar obter acesso não autorizado a funcionalidades do sistema ou a dados de outros usuários;

  • Utilizar linguagem abusiva, desrespeitosa ou ameaçadora durante as interações;

  • Fornecer dados falsos ou enganosos com o intuito de manipular o sistema.

7.4. Consequências do uso indevido

O descumprimento das regras de conduta poderá acarretar, a exclusivo critério da CFZ Consultoria:

  • Bloqueio imediato do número de telefone associado ao usuário;

  • Exclusão dos dados do usuário da base de dados;

  • Adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

7.5. Colaboração dos usuários

A CFZ Consultoria incentiva que os usuários comuniquem eventuais falhas, inconsistências, condutas suspeitas ou violações de uso para o e-mail: contato@cfzconsultoria.com.br.

7.6. Atualizações de conduta

A CFZ Consultoria poderá atualizar, complementar ou modificar as regras de conduta descritas neste item sempre que julgar necessário, mantendo o compromisso com a ética, o respeito e a integridade na utilização da assistente 4Agro.

 

8. Responsabilidades e Limitações de Garantia

8.1. Responsabilidade da CFZ Consultoria

A CFZ Consultoria se compromete a oferecer uma assistente virtual desenvolvida com base em tecnologias modernas de Inteligência Artificial, alimentada por fontes técnicas confiáveis e atualizadas, com o objetivo de prestar suporte técnico e educacional voltado à agricultura.

8.2. Limitação de garantias sobre informações prestadas

As informações e recomendações fornecidas pela assistente virtual 4Agro têm caráter orientativo e educativo, e não substituem a análise técnica presencial, nem a atuação de profissionais legalmente habilitados. A CFZ Consultoria não garante que todas as respostas serão adequadas a cada realidade específica, e recomenda sempre que o usuário consulte engenheiros agrônomos ou especialistas locais antes de qualquer aplicação prática.

8.3. Disponibilidade da plataforma

A CFZ Consultoria envidará esforços para manter o funcionamento contínuo da assistente 4Agro, mas não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas, atrasos na entrega de mensagens ou indisponibilidade temporária, independentemente da causa (problemas com o WhatsApp, operadoras, servidores, manutenção, atualizações ou falhas de terceiros).

8.4. Isenção de responsabilidade sobre decisões do usuário

As decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela assistente virtual são de inteira responsabilidade do usuário. A CFZ Consultoria não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por prejuízos, danos materiais ou morais, lucros cessantes ou quaisquer outros impactos decorrentes da interpretação, uso ou aplicação prática das informações fornecidas pela assistente.

8.5. Responsabilidade do usuário

O usuário reconhece e aceita que:

  • É responsável pela veracidade e correção dos dados informados à assistente;

  • Compete a ele interpretar com critério e cautela as respostas fornecidas;

  • Assume integralmente os riscos decorrentes do uso indevido, incorreto ou imprudente das informações.

8.6. Uso em conformidade com as leis

O uso da assistente deve sempre respeitar a legislação vigente, especialmente as normas relacionadas à agricultura, meio ambiente, defensivos agrícolas, e uso seguro de produtos no campo.

 

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos direitos

Todo o conteúdo relacionado à plataforma 4Agro, incluindo, mas não se limitando a: textos, algoritmos, fluxos de automação, códigos de programação, prompts personalizados, bases de dados, marca, nome comercial, logotipo, identidade visual, design de interação, estrutura de atendimento e material informativo, é de propriedade exclusiva da CFZ Consultoria (CNPJ 08.921.569/0001-00), ou de terceiros que tenham licenciado seu uso.

9.2. Proteção legal

Esses conteúdos estão protegidos pela legislação brasileira e internacional relativa à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e à Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). Qualquer reprodução, distribuição, adaptação, tradução, engenharia reversa, compilação, descompilação, exploração comercial ou uso não autorizado é expressamente proibido, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

9.3. Licença de uso

O acesso e uso da assistente virtual 4Agro pelo WhatsApp (número (11) 99237-4444) não implica na cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. A CFZ Consultoria concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, apenas para uso pessoal, educativo e não comercial da assistente.

9.4. Uso indevido

É vedado ao usuário:

  • Copiar ou replicar total ou parcialmente o modelo da assistente virtual 4Agro;

  • Reproduzir fluxos, scripts ou qualquer parte funcional da plataforma para uso próprio ou comercial;

  • Publicar respostas fornecidas pela assistente sem citar a fonte ou de forma que comprometa sua integridade;

  • Utilizar a plataforma como base para desenvolver serviços concorrentes ou de finalidade semelhante.

9.5. Denúncias e observações

Caso o usuário identifique qualquer conteúdo que considere infringir direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros, poderá comunicar a CFZ Consultoria por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

 

10. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

10.1. Coleta de dados

Ao interagir com a assistente virtual 4Agro por meio do número oficial de WhatsApp ((11) 99237-4444), o usuário fornece voluntariamente dados pessoais como: nome, número de telefone, cidade, estado, profissão, dúvidas técnicas e histórico de interação com a assistente. Estes dados são coletados com o objetivo de proporcionar um atendimento personalizado, eficiente e técnico.

10.2. Finalidade do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de identificação do usuário, personalização da experiência, respostas técnicas, geração de estatísticas de uso, melhoria contínua do serviço e eventuais comunicações relacionadas à atividade agrícola. Não são utilizados para fins comerciais, publicitários ou de compartilhamento com terceiros não autorizados.

10.3. Base legal do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela plataforma 4Agro ocorre com base no consentimento do usuário e/ou legítimo interesse da plataforma para prestação adequada do serviço. Os dados são tratados em conformidade com os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança, conforme previstos na LGPD.

10.4. Armazenamento e segurança dos dados

Os dados são armazenados em ambiente seguro, utilizando infraestrutura protegida, com acesso restrito e controlado, por meio da tecnologia Supabase integrada ao servidor MCP (Middleware de Comunicação de Plataforma). Todos os dados são tratados com confidencialidade e protegidos contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.

10.5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, salvo quando expressamente autorizado pelo usuário, exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

10.6. Direitos do titular dos dados

O usuário, enquanto titular dos dados, poderá exercer a qualquer momento seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

  • Portabilidade dos dados;

  • Revogação do consentimento;

  • Informação sobre uso compartilhado de dados.

Tais solicitações poderão ser feitas diretamente pelos canais de atendimento da CFZ Consultoria, sendo respondidas dentro dos prazos legais.

10.7. Tempo de retenção

Os dados pessoais permanecerão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo ou conforme exigência legal ou regulatória. Após este período, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados de forma segura.

10.8. Canal de contato para privacidade

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a CFZ Consultoria, responsável pela plataforma 4Agro, através dos canais oficiais informados neste Termo.

 

11. Responsabilidades e Isenções de Responsabilidade

11.1. Responsabilidade da Plataforma 4Agro

A CFZ Consultoria, responsável pela plataforma 4Agro, compromete-se a:

  • Fornecer informações técnicas agrícolas com base em fontes confiáveis, bases de dados oficiais, bibliografia validada e práticas recomendadas;

  • Garantir a segurança e integridade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários;

  • Empregar os melhores esforços para manter a disponibilidade, qualidade e continuidade do serviço prestado via WhatsApp;

  • Atuar com transparência, ética e responsabilidade no tratamento das informações prestadas.

11.2. Limitações da Atuação da Assistente Virtual

A assistente virtual 4Agro é uma inteligência artificial programada para responder a dúvidas relacionadas à agricultura, manejo de lavouras, fitossanidade, solo, sementes, clima e demais temas correlatos. Contudo:

  • Não substitui profissionais agrônomos habilitados, laboratoriais, análises específicas de campo ou pareceres técnicos presenciais;

  • As recomendações fornecidas devem sempre ser validadas com profissionais capacitados, órgãos reguladores ou instituições de pesquisa quando necessário;

  • Não responde dúvidas sobre medicina veterinária, medicina humana, assuntos jurídicos, financeiros ou que não tenham relação direta com a agricultura;

  • Não realiza vendas de produtos, receitas prescritas ou orientações comerciais, limitando-se à prestação de informações técnicas.

11.3. Responsabilidade do Usuário

É de responsabilidade do usuário:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao interagir com a assistente;

  • Utilizar as orientações recebidas com bom senso, ciente de que cada realidade agrícola pode demandar soluções específicas;

  • Validar as informações com engenheiros agrônomos ou profissionais competentes antes de aplicar quaisquer recomendações no campo;

  • Zelar pela segurança de seu dispositivo móvel e conexão de internet durante o uso do WhatsApp.

11.4. Isenção de responsabilidade da Plataforma

A CFZ Consultoria e a assistente virtual 4Agro não se responsabilizam por:

  • Danos diretos ou indiretos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas da IA;

  • Erros, omissões ou interpretações incorretas por parte do usuário;

  • Interrupções de serviço causadas por instabilidades da rede, falhas de terceiros (como WhatsApp), ou manutenção técnica;

  • Perdas econômicas, prejuízos agronômicos, fitossanitários ou ambientais decorrentes do uso isolado das informações prestadas.

11.5. Atualização e melhoria contínua

A plataforma 4Agro está em constante processo de atualização e aprendizado. A CFZ Consultoria reserva-se o direito de modificar, aprimorar ou restringir funcionalidades da assistente virtual sem aviso prévio, visando manter a qualidade e a precisão das informações prestadas.

 

12. Atualizações no Sistema ou no Termo

12.1. A CFZ Consultoria, responsável pela plataforma 4Agro, reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, atualizar ou descontinuar qualquer funcionalidade, recurso ou conteúdo da assistente virtual 4Agro, bem como alterar este Termo de Uso, conforme necessário para garantir a conformidade legal, evoluções tecnológicas, melhorias de serviço ou ajustes operacionais.

12.2. Toda e qualquer modificação significativa neste Termo de Uso será comunicada aos usuários por meio de mensagens enviadas diretamente no canal oficial da assistente 4Agro no WhatsApp ((11) 99237-4444) e/ou por meio de publicação em página específica vinculada ao serviço.

12.3. Ao continuar utilizando a plataforma após a comunicação de qualquer alteração, o usuário concorda tacitamente com os novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento do uso e a exclusão de seus dados conforme descrito neste documento.

 

13. Condições Gerais, Vigência e Foro Competente

13.1. Condições Gerais

Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre os usuários e a CFZ Consultoria, regulando o acesso e uso da assistente virtual 4Agro. Ao interagir com a plataforma por meio do número oficial de WhatsApp (11) 99237-4444, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.

13.2. Vigência

O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite tácito pelo usuário, representado pela primeira interação via WhatsApp com a assistente virtual, e terá validade por prazo indeterminado, podendo ser alterado a qualquer tempo pela CFZ Consultoria, mediante publicação da versão atualizada neste mesmo canal de comunicação.

13.3. Término do Uso

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção de seu atendimento ou exclusão de seus dados, conforme previsto na seção de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD). A CFZ Consultoria também poderá interromper o acesso de forma temporária ou definitiva em caso de uso indevido, práticas abusivas ou violação dos termos estabelecidos neste documento.

13.4. Foro Competente

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou cumprimento deste Termo de Uso, as partes elegem o foro da comarca de Jataí – GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.5. Disposições Finais

A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo não constituirá renúncia de direito, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo. Caso alguma cláusula deste Termo venha a ser considerada inválida por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.